Em julho de 2019, a GDPR (a regulação geral de proteção de dados da União Europeia) pediu a maior multa da história da lei: 183 milhões de euros. A empresa multada foi a British Airways, companhia aérea inglesa. O motivo foi o seguinte: a empresa, por falha de segurança, vazou dados pessoais de mais de 500 mil clientes.
Ja faz algum tempo que a LGPD entrou em vigor, mas o assunto ainda continua gerando muitas dúvidas aos brasileiros. Quais multas são previstas na LGPD? Qual é a multa máxima que uma empresa pode receber? Qual é o prazo para um site se adequar e não ser multado?
Neste artigo responderemos todas as suas perguntas com relação às multas da Lei Geral de Proteção de Dados.
Na União Europeia, empresas podem ser penalizadas com uma multa de 20 milhões de euros ou até 4% do faturamento, aquilo que for maior. Como vimos, a British Airways teve um prejuízo de 183 milhões de euros pelo mau uso de dados.
A Alemanha multou em 1,5 mil dólares um policial que utilizou, para fins pessoais, a placa de carro de um cidadão para encontrar o número telefônico dele. Ou seja, não apenas grandes empresas que chamam atenção com seus erros e são penalizadas.
Mas e a nossa LGPD? Essas multas serão as mesmas na Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada no regulamento europeu?
A LGPD deve ser acatada por inteiro, não em partes. A British Airways, por um deslize não proposital, foi multada em valor recorde.
Por isso, é de extrema importância que você leia tudo sobre a LGPD e se adeque o mais rápido possível. Toda empresa deverá ter um Encarregado de Proteção de Dados e é recomendável que utilize uma CMP, o que torna o trabalho muito mais fácil.
Deslizes maiores acarretarão em multas maiores; deslizes menores, obviamente, serão penalizados de forma diferente. A lei diz que os seguintes fatores serão levados em conta:
A gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
A boa-fé do infrator;
A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
A condição econômica do infrator;
A reincidência;
O grau do dano;
A cooperação do infrator;
A adoção de política de boas práticas e governança;
A pronta adoção de medidas corretivas; e
A proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
As sanções administrativas completas estão no artigo 52 da lei, que pode ser consultada aqui.
A LGPD prevê seis penalidades ou multas. São elas:
Advertência. Essa advertência virá com um prazo para que a empresa se adeque à legislação. Se não se corrigir no prazo estipulado, haverá penalidade.
Multa simples em cima do faturamento. Essa multa pode ser de até 2% do faturamento da pessoa jurídica. O limite é de 50 milhões de reais por infração.
Multa diária. Essa multa também será limitada a 50 milhões de reais.
Publicização da infração. A infração se tornará pública e os prejuízos à imagem da empresa poderão ser enormes.
Bloqueio dos dados pessoais. Essa sanção administrativa impede que as empresas utilizem os dados pessoais coletados até a situação se regularizar.
Eliminação dos dados pessoais. A sexta penalidade prevista na LGPD obriga a empresa a eliminar por completo os dados coletados em seus serviços, causando danos à operação da empresa.
O limite das multas na LGPD é de 50 milhões. Mas algumas das penalidades podem ser ainda piores, dependendo da empresa. Por exemplo, assumir publicamente o vazamento de dados pessoais de milhares de clientes pode derrubar até mesmo empresas sólidas, minando totalmente a credibilidade de uma marca.
Mas essas multas também se aplicam a negócios menores, com pequenas operações de tratamento de dados? Ou apenas a empresas grandes, como a British Airways e o Google?
A lei fala de “agentes de tratamento”. Qualquer site ou empresa que realiza coleta de dados se torna, automaticamente, um agente de tratamento.
Mas há exceções. São elas:
Pessoas naturais que utilizem dados para fins particulares e não econômicos;
Pessoas que utilizem dados para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
Agentes de segurança pública ou defesa nacional que utilizem dados para cumprir a lei.
Nestas hipóteses, não há a necessidade de um consentimento formal. Portanto, não existe a possibilidade de multa, tendo em vista que não infringem a lei.
Mas todo negócio, sem exceção, estará sujeito às multas assim que a lei entrar em vigor. Mas enquanto não entra você tem uma tarefa:
O prazo já acabou! A lei entrou em vigor em território nacional no dia 16 de agosto de 2020.
Se a sua empresa ainda não está adequada recomendamos que comece o quanto antes e obtenha o máximo de informações sobre a lei, para seu negócio não estar sujeito às multas e penalidades. Para entender melhor o regulamento, leia o artigo Tudo sobre a LGPD!
O artigo lista seis: advertência com prazo para a empresa se adequar, multa simples de até 2% do faturamento, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais e eliminação dos dados pessoais. O texto destaca que algumas dessas sanções podem ser ainda piores que a multa, dependendo da empresa, porque assumir publicamente um vazamento pode minar a credibilidade da marca.
Segundo o artigo, a multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica, com limite de 50 milhões de reais por infração. A multa diária também é limitada a 50 milhões de reais. O texto afirma que o limite das multas da lei é de 50 milhões, mas que outras penalidades, como a publicização da infração, podem ser igualmente danosas.
O artigo explica que deslizes maiores acarretam multas maiores e deslizes menores são penalizados de forma diferente. Entre os fatores citados estão a gravidade da infração, a boa-fé, a vantagem obtida, a condição econômica do infrator, a reincidência, o grau do dano, a cooperação, a adoção de boas práticas e governança, a pronta adoção de medidas corretivas e a proporcionalidade da sanção.
Sim, segundo o artigo. A lei fala em agentes de tratamento, e qualquer site ou empresa que coleta dados se torna automaticamente um deles, de modo que todo negócio fica sujeito às multas. O texto cita exceções, como pessoas naturais que usam dados para fins particulares e não econômicos, fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos e agentes de segurança pública ou defesa nacional.
Saiba como fazer e o que adicionar na sua política de cookies para o seu site que recebe visitantes da California.
Guia completo sobre banner de cookies na VTEX: como configurar, o que a LGPD exige, como integrar com checkout e como manter conformidade sem afetar performance.
Entenda como estruturar um Portal de Privacidade em conformidade com a TIPA do Tennessee. Veja os direitos dos consumidores, prazos de resposta a DSARs, mecanismos de opt-out e como a defesa afirmativa da lei protege sua empresa.
ANPD multa TikTok em mais de R$ 153 milhões por falhas no tratamento de dados de menores. Entenda a decisão e os impactos para empresas.
Saiba como adequar o seu site a lei de New Hampshire e estruturar o portal do titular.
Usar a Tray não te deixa automaticamente adequado à LGPD. Descubra de quem é a responsabilidade pelos dados e como proteger seu e-commerce sem travar vendas.
API de Conversões da Meta: o que é, como se relaciona com o Pixel, o que os termos da Meta pedem sobre consentimento e como enviar só o que foi autorizado.
Google Analytics 4 e LGPD: o que a ANPD diz sobre cookies de análise e como fazer a escolha do visitante no banner chegar ao GA4 pelo Consent Mode.
Entenda o que é é Privacy by Design, sua origem e relação com a LGPD, refinando seu olhar sobre as legislações de privacidade!
Descubra como adequar seu ecommerce à LGPD no Brasil. Guia completo com bases legais, consentimento, cookies, políticas de privacidade e estratégias para vender mais em conformidade.
Como sempre prezamos pela transparência e qualidade, nosso Plugin de Cookies para WordPress, em uma das maiores plataformas de construção de sites do mundo, não poderia ser só "mais um".
Como medir a influência do ChatGPT nas vendas sem rastrear usuários: pergunta declarada, testes de incrementalidade e modelos agregados, com consentimento íntegro.
Estruture sua política de privacidade conforma a ICDPA de IOWA para o seu site.
Prepare-se para a TDPSA. Entenda a nova lei de privacidade, o uso de cookies e como se adequar sem burocracia.
Política AdSense explicada: requisitos de aprovação, regras de conteúdo, implementação de cookies, LGPD e como manter sua conta ativa em 2026.
AdOpt CMP: CMP certificada (TCF/Google) para LGPD/GDPR, com bloqueio de tags, consentimento granular, relatórios e integrações Tray/WordPress
Mensuração com privacidade: como atribuir resultado de mídia e de novos canais com consentimento e só o dado necessário, sem guardar mais dado pessoal do que precisa.
Como implementar uma CMP no Wix em conformidade com a LGPD. Por que o aviso nativo do Wix não basta e como instalar a AdOpt para bloquear scripts e registrar consentimentos.
Saiba como destacar seu e-commerce da concorrência, com adequação à LGPD.
Atribuição GA4 na prática: onde ficam as configurações, o que conferir em modelo, janelas e UTM, e como evitar um relatório que engana a equipe.
Saiba como funciona o portal de privacidade e do titular na TDPSA Texas.
Passo a passo para ler o resultado do scan de cookies: interpretar categorias, investigar tags desconhecidas, recategorizar, publicar e conferir no navegador.
LGPD no marketplace VTEX: clareza sobre dados, consentimento e responsabilidades do lojista.
Entenda as mudanças da CPRA e como adequar sua empresa à nova lei de privacidade da Califórnia. Garanta conformidade e transparência com a AdOpt!
Saiba como ter o seu DSAR e Portal do Titular configurados corretamente conforma a ICDPA de IOWA.
Se o seu site coleta dados de visitantes de New Hampshire fique por dentro de como ter a política de privacidade para estar adequado à NHDPA.
Aqui um passo a passo detalhado, para você entender à fundo o funcionamento do aviso de cookies da AdOpt. Desde o primeiro acesso...
O encarregado de dados, ou DPO (_Data Protection Officer_ em inglês) é um cargo novo que surgiu, no Brasil, junto à Lei Geral de Proteção de Dados. Embora já existisse em outras legislações internacionais, como na GDPR da União Europeia, aqui ele ainda é uma novidade que se impõe desde 2020. Com ele também surge a possibilidade de terceirização, o DPOaaS (DPO as a Service).
Será que existe uma Política de Privacidade à prova de falhas? Já te respondo prontamente: Não. E, vou te ajudar e entender o porquê!
Tudo sobre como ter o seu portal de titular corretamente sob a legislação de Connecticut (CTDPA).
Saiba como configurar o seu e-commerce para ter a conformidade com a LGPD e desfrutar das vantagens de estar em conformidade com as leis de privacidade
Entenda a VCDPA, a lei de privacidade da Virgínia, e como ela afeta o uso de cookies, consentimento e negócios digitais que atendem o estado.
Descubra os detalhes da Lei de Privacidade do Consumidor de Oregon (OCPA), sua vigência, impacto para empresas e como preparar seu site para a conformidade.
Modelos de atribuição: o que são, quais o GA4 oferece hoje, quais saíram em 2023 e como escolher sem esperar que o relatório prove a causa de uma venda.
Saiba como gerenciar e fazer a execução correta dos dados requisitados de visitantes que são da Virginia (USA)
Monitoramento de marca em IA: critérios para avaliar uma ferramenta, perguntas para o fornecedor e os limites do que qualquer solução consegue medir.
Saiba como executar corretamente a DSAR sob a legislação da California (CCPA).
Saiba como a Lei de Privacidade do Consumidor de Utah (UCPA) afeta empresas nos EUA: requisitos de cookies, direitos de usuários e como se preparar para conformidade.
Quer entender o motivo deste “aviso de cookies” em tudo o que é site hoje em dia? Esse artigo é pra você! Descubra o que são, sua finalidade, as exigências da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e muito mais.
Saiba como funciona as regras do portal do titular da legislação do Colorado (CPA).
Optar por uma CMP (Plataforma de Gestão de Consentimentos) é uma ótima forma de aplicar esforços para se adaptar às novas legislações de privacidade como a GDPR, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e CCPA.
Dados de primeira parte e consentimento: por que coletar direto não dispensa base legal, como separar finalidades e o que fazer ao enviar dados a plataformas.
Saiba como ter a política de privacidade adequada para seu site que recebe visitantes do Colorado (CPA).
Saiba como executar corretamente as solicitações de dados do seu site conforme a Florida FDBR.
Aprenda, com um passo a passo, como apagar os Cookies e o Cache no Chrome e outros navegadores.
Endereço: 7345 W Sand Lake Road, Ste 210 Office 5898 Orlando, FL 32819
15 Rue du Général Campredon, 34000 Montpellier, França
207 Rue de Bercy, 75012 Paris, França
EIN: 86-3965064
Telefone: +1 (407) 768-3792
AdOpt
Recursos
Produto
Certificações